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Entenda os objetivos do Processo Licitatório Lei Nº 14.133/2021

O processo licitatório é usado pela Administração Pública para contratar serviços, obras e compras de produtos. Mas você sabe quais são os seus objetivos? De acordo com a Lei 14.133/2021, são quatro: 1- assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; 2- garantir tratamento isonômico aos licitantes; 3- evitar contratações com preços […]

Direitos do consumidor no Seguro Saúde

Apesar da importância do conhecimento de todas as disposições, os contratos de Seguro Saúde costumam contar com falta de informações! O critério utilizado para calcular o reembolso dos atendimentos muitas vezes não é informado pelas seguradoras, surpreendendo com a restituição de uma quantia considerada pequena em comparação aos altos valores cobrados pelas instituições de saúde. […]