Por mais que um prefeito não vá se candidatar à reeleição, quando falamos de anos eleitorais, há algumas regras que eles precisam seguir.
Durante os três meses anteriores ao dia do pleito, não é permitido:
1 – Usar recursos da União ou dos Estados, exceto para obras ou serviços que já estão em andamento, ou em caso de emergência ou calamidade pública.
2 – Fazer publicidade institucional do governo, exceto em dois casos:
a) Quando for algo de necessidade pública definido pela Justiça Eleitoral;
b) Quando se tratar de propaganda de serviços ou produtos que tenham concorrência.
3 – Fazer pronunciamento em rádio ou TV fora do horário eleitoral gratuito.
A única exceção é quando a matéria for urgente e necessitar de pronunciamento do governo.
O período que antecede as eleições é delicado, e tanto os prefeitos quanto todos os outros agentes públicos devem ficar atentos para não adotarem atitudes que possam interferir.
Por isso, compartilhe essa informação para conscientizar outras pessoas!
OBTENÇÃO DE LIMINARES PARA 