Autor: Redação

Entenda os objetivos do Processo Licitatório Lei Nº 14.133/2021

O processo licitatório é usado pela Administração Pública para contratar serviços, obras e compras de produtos. Mas você sabe quais são os seus objetivos? De acordo com a Lei 14.133/2021, são quatro: 1- assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; 2- garantir tratamento isonômico aos licitantes; 3- evitar contratações com preços […]

Entenda as fases de um processo de licitação

Você, empresário, tem interesse em participar de uma licitação? Confira, então, quantas fases o trâmite de compra de produtos ou serviços pelo governo tem! Para que uma licitação se efetive, ela precisa passar por 7 etapas rigorosamente previstas em lei. São elas: 1 – Preparatória: na única etapa interna, onde os interessados não participam, são […]

Quem são os Herdeiros Necessários?

Com o falecimento, normalmente surge a herança – patrimônio deixado por quem se foi. Entre as pessoas as quais serão destinados os bens, estão os herdeiros necessários. A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, parte denominada legítima. Mas quem são esses que obrigatoriamente receberão 50% do patrimônio? Confira: 1) Ascendentes (pais, […]

Passageiro Aéreo conheça seus direitos!

Quando acontece algo desagradável no aeroporto, é comum surgirem dúvidas. Pensando nisso, conheça os seus direitos nas 5 situações mais recorrentes: O prazo para a devolução da bagagem é de 7 dias em voos nacionais e 21 dias nos internacionais – se o prazo não for respeitado, há o direito à indenização. Teve algum desses […]

Minha Cirurgia Bariátrica foi negada pelo plano de saúde. E agora?

A legislação protege pacientes, garantindo o acesso a tratamentos essenciais para a saúde e qualidade de vida. Caso você possua todos os requisitos necessários para a indicação de cirúrgica bariátrica e mesmo assim obteve negativa do seu plano, fique atento: Essa recusa pode ser considerada abusiva! Assim, você poderá registar uma reclamação junto aos órgãos […]

Simples Nacional: 3 benefícios para sua empresa

Você já ouviu falar sobre o Simples Nacional? Esse regime tributário é uma excelente opção para pequenas e médias empresas, pois oferece uma série de vantagens! Confira os 3 principais benefícios que o Simples traz para o seu negócio: 1- Menos burocracia: o processo de arrecadação de impostos unifica o pagamento de várias obrigações em […]

Cirurgia negada por plano: Indenização!

Imagine descobrir que precisa de uma cirurgia de catarata e que seu plano de saúde se recusa a cobrir o procedimento. Injusto, não é mesmo? Nesses casos, é possível buscar reparação por danos morais! Isso porque os planos têm a obrigação de assegurar a saúde e o bem-estar de seus segurados. Quando negam coberturas injustamente, […]

Elegibilidade x Inelegibilidade: Quem pode se candidatar?

A elegibilidade é o direito de se candidatar a um cargo eletivo, enquanto a inelegibilidade é o impedimento ou restrição desse direito. E você sabe quais são os critérios que determinam quem pode e quem não pode concorrer a uma eleição? As regras para ser um candidato variam conforme o cargo! Em geral, a pessoa […]

Quais são as modalidades de Licitação?

Fazer negócio com o governo pode ser muito vantajoso para a sua empresa. Conheça, então, os ritos de compra e venda de produtos ou serviços de particulares pela Administração Pública! Para eleger a modalidade que melhor se encaixa ao caso concreto, a comissão de licitação irá analisar as características do objeto a ser adquirido. Assim, […]

Erro em entrega de remédio resulta em Indenização de recém-nascido

Em caso recente julgado pelo TJ/DF, farmácia entregou medicamento errado – biotina – dentro de caixa de isopor na qual constava o nome do produto que fora prescrito à criança – captopril. Em sua defesa, a farmácia alegou que o remédio entregue não possui capacidade lesiva. Além disso, afirmou que a mãe havia sido a […]