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Candidato pode usar dinheiro próprio na Campanha Eleitoral?

As regras para arrecadação eleitoral são bastante rígidas, e uma dúvida comum entre candidatos é se é possível utilizar valores do próprio bolso para financiar a campanha. Primeiramente, isso dependerá do valor que você pretende investir. Segundo a Lei das Eleições, há um limite de 10% do total previsto para os gastos. Além disso, as […]

Fake News e Eleições

Nos períodos eleitorais ao redor do globo, foi possível observar uma crescente disseminação de notícias falsas sobre partidos ou candidatos. Definidas como informações fora de contexto ou insinuantes, as fake news têm o objetivo de tirar a credibilidade da campanha adversária, influenciar eleitores e prejudicar candidatos. Nas eleições brasileiras de 2022, por exemplo, o Tribunal […]

Entenda os objetivos do Processo Licitatório Lei Nº 14.133/2021

O processo licitatório é usado pela Administração Pública para contratar serviços, obras e compras de produtos. Mas você sabe quais são os seus objetivos? De acordo com a Lei 14.133/2021, são quatro: 1- assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; 2- garantir tratamento isonômico aos licitantes; 3- evitar contratações com preços […]

Passageiro Aéreo conheça seus direitos!

Quando acontece algo desagradável no aeroporto, é comum surgirem dúvidas. Pensando nisso, conheça os seus direitos nas 5 situações mais recorrentes: O prazo para a devolução da bagagem é de 7 dias em voos nacionais e 21 dias nos internacionais – se o prazo não for respeitado, há o direito à indenização. Teve algum desses […]

Minha Cirurgia Bariátrica foi negada pelo plano de saúde. E agora?

A legislação protege pacientes, garantindo o acesso a tratamentos essenciais para a saúde e qualidade de vida. Caso você possua todos os requisitos necessários para a indicação de cirúrgica bariátrica e mesmo assim obteve negativa do seu plano, fique atento: Essa recusa pode ser considerada abusiva! Assim, você poderá registar uma reclamação junto aos órgãos […]

Simples Nacional: 3 benefícios para sua empresa

Você já ouviu falar sobre o Simples Nacional? Esse regime tributário é uma excelente opção para pequenas e médias empresas, pois oferece uma série de vantagens! Confira os 3 principais benefícios que o Simples traz para o seu negócio: 1- Menos burocracia: o processo de arrecadação de impostos unifica o pagamento de várias obrigações em […]

Cirurgia negada por plano: Indenização!

Imagine descobrir que precisa de uma cirurgia de catarata e que seu plano de saúde se recusa a cobrir o procedimento. Injusto, não é mesmo? Nesses casos, é possível buscar reparação por danos morais! Isso porque os planos têm a obrigação de assegurar a saúde e o bem-estar de seus segurados. Quando negam coberturas injustamente, […]

Elegibilidade x Inelegibilidade: Quem pode se candidatar?

A elegibilidade é o direito de se candidatar a um cargo eletivo, enquanto a inelegibilidade é o impedimento ou restrição desse direito. E você sabe quais são os critérios que determinam quem pode e quem não pode concorrer a uma eleição? As regras para ser um candidato variam conforme o cargo! Em geral, a pessoa […]

Erro em entrega de remédio resulta em Indenização de recém-nascido

Em caso recente julgado pelo TJ/DF, farmácia entregou medicamento errado – biotina – dentro de caixa de isopor na qual constava o nome do produto que fora prescrito à criança – captopril. Em sua defesa, a farmácia alegou que o remédio entregue não possui capacidade lesiva. Além disso, afirmou que a mãe havia sido a […]

Direitos do consumidor no Seguro Saúde

Apesar da importância do conhecimento de todas as disposições, os contratos de Seguro Saúde costumam contar com falta de informações! O critério utilizado para calcular o reembolso dos atendimentos muitas vezes não é informado pelas seguradoras, surpreendendo com a restituição de uma quantia considerada pequena em comparação aos altos valores cobrados pelas instituições de saúde. […]