fevereiro 2024

Prefeito pode inaugurar obra em ANO ELEITORAL?

Em período eleitoral, surgem diversas dúvidas entre candidatos e eleitores. Desse modo, temos a Lei das Eleições que, entre outras regras, proíbe qualquer candidato ou prefeito a inaugurar obras durante esse período. Vamos entender! A proibição entra em vigor durante os três meses que antecedem a data das eleições. Quem descumpre essa norma tem a […]

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Uso do Whatsapp em campanha eleitoral – Conheça 3 regras!

Atualmente, o WhatsApp é um dos aplicativos de mensagem mais usados, inclusive para campanhas eleitorais. Entretanto, há algumas regras. Conheça 3 delas! 1 – Autorização: O envio de mensagens de propaganda eleitoral deve ser feito somente para pessoas que aceitaram receber. 2 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): É necessário estar por dentro

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